Comunicado DA nº 26 DE 02/04/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 abr 2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de ICMS.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/1989, com a redação dada pela lei nº 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02.04.2018 a 30.04.2018 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

ANEXO