O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:

1. Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 03/2007, publicado em 15.11.2007, ao seguinte estabelecimento:

2. O contribuinte citado acima continua credenciado para emissão de NF-e, tendo sido revogada apenas a obrigatoriedade de emissão de NF-e.