O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que PRORROGOU Regime Especial que se aplica às operações relativas à remessa para industrialização, efetuadas pela interessada, cujo retorno, por sua conta e ordem, deverá ser destinado a estabelecimentos da própria interessada, diversos daquele que efetuou a remessa dos insumos, com vigência até 28.02.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9612/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

IE: 645.085.863.116 - CNPJ: 55.763.775/0001-00