Comunicado DEAT nº 257 DE 17/12/2013
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2013
Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento
Concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 33988-799716-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JASON COMERCIAL LTDA.
IE: 669.551.855.112 - CNPJ: 07.673.631/0001-10
Endereço: Rua Santa Tereza, 65, Vila Espírito Santo, Sorocaba/SP