Comunicado DEAT nº 253 DE 25/09/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 set 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51224-318338/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GLOBALFOOD SISTEMAS, INGREDIENTES E TEC. P/ALIMENTOS
IE: 111.971.954.116 - CNPJ: 57.988.206/0001-99
Endereço: R. Alberto Sampaio, 45, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP