Comunicado DEAT nº 252 DE 09/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 set 2015
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 51257-206621/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA.
IE: 373.087.118.115 - CNPJ: 11.099.240/0004-54
Endereço: Av. Portugal 400, Itapevi - SP