Comunicado DEAT nº 251 DE 19/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 19 ago 2015

Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na remessa e retorno de peças, partes e placas para a realização de assistência técnica.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na remessa e retorno de peças, partes e placas para a realização de assistência técnica.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1902/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HP BRASIL IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

IE: 206.374.010.110 - CNPJ: 22.086.683/0001-84

Endereço: Av. Tamboré 74, 1º andar, Barueri, São Paulo - SP