Comunicado DEAT nº 251 DE 25/09/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 set 2014

Concede Regime Especial relacionado com a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Processo: UA 33990-202977/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VALE DO TIETÊ TRANSPORTES LTDA

IE: 393.058.860.115 - CNPJ: 10.860.317/0001-51

Endereço: Estrada Municipal Jaci-Ruilândia, km 1,00, Jaci, São Paulo, SP