Comunicado DEAT nº 250 DE 13/09/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 set 2014
Concede Regime Especial referente à adoção de procedimentos na saída e no retorno de peças, partes e componentes na prestação de serviços de socorro mecânico.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT 43 , de 26.04.2007
Comunica aos interessados que concedeu Regime Especial referente à adoção de procedimentos na saída e retorno de peças, partes e componentes na prestação de serviços de socorro mecânico.
Processo: UA 51135-554632/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
IE: 336.170.450.117 - CNPJ: 60.849.197/0001-60
Endereço: Rodovia Presidente Dutra, S/N, Km 223,8 - Vila Augusta - Guarulhos - SP