Comunicado DEAT nº 247 DE 06/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 ago 2015

Concedeu Regime Especial a que se refere o Decreto 57.608/2011.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial a que se refere o Decreto 57.608/2011.

Processo Eletrônico: 803/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VIA VAREJO S/A

IE: 636.169.915.112 CNPJ: 33.041.260/0652-90

Endereço: Rua João Pessoa, 83 - São Caetano do Sul