Comunicado DEAT nº 246 DE 13/06/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 jun 2017
Prorroga o credenciamento de que trata a Portaria CAT nº 53 de 2006.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, CREDENCIAMENTO de que trata a Portaria CAT 53/2006 , no Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 30.04.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2861/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
IE: 234.043.780.115 - CNPJ: 54.821.137/0001-36