O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, acolheu o pedido de RECONSIDERAÇÃO e ALTEROU o percentual de suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e mercadorias destinadas à revenda de 35% para 100%, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013 , com vigência até 31.08.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2950/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PASTIFICIO SELMI S/A.

IE: 671.080.633.119 - CNPJ: 46.025.722/0001-00