O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujos desembaraços sejam processados neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 31.12.2018.

Processo: Regime Especial 51131-550378-2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: CUMMINS FILTROS LTDA.

IE: 336.498.001.116 - CNPJ: 03.469.014/0001-47