O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo:51089-1482764/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA

IE147.122.479.110 - - CNPJ 11.323.786/0001-02

Endereço: Rua Cincinato Braga, 340, Cj. 161, Bela Vista, São Paulo/SP