O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento

Concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.

Processo: UA 51089-1286959/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BIC AMAZÔNIA S.A.

IE: 06.200.045-4 (Sefaz-AM) - CNPJ: 04.402.277/0001-00

Endereço: Av. Içá, 400, fundos para Av.f Açaí, 2645, Distrito Industrial Castelo Branco, Manaus, AM