O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado e filiais, Regime Especial relacionado aos procedimentos referente ao cumprimento de obrigação acessória para quando efetuar a visita de assistência técnica para reparo ou manutenção na máquina de seus clientes, com vigência até 31.05.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 21231/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TRACAN MÁQUINAS E SISTEMAS PARA AGRICULTURA LTDA.

IE 582.475.261.119 - CNPJ: 02.949.160/0001-07