Comunicado DEAT nº 240 DE 10/06/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 jun 2017

Prorroga Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a instalação de máquinas automáticas do tipo vending machine.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a instalação de máquinas automáticas do tipo vending machine, com vigência até 31.05.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 3036/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BRASVENDING COMERCIAL S.A.

IE 114.990.746.113 - CNPJ: 01.342.499/0001-88