Comunicado DEAT nº 24 DE 24/03/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 mar 2016
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51253-559746/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A
IE: 206.094.764.116 CNPJ: 02.101.894/0001-31
Endereço: Av. Copacabana 238, cj. 2005 B, 18 do Forte, Barueri - SP