O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de comunicação pelos contribuintes de alterações de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS, referentes ao Regime Tributário Simplificado (enquadramento, mudança de classe, correção de receita e desenquadramento), não efetuadas no prazo regulamentar e portanto não disponíveis no Posto Fiscal Eletrônico, comunica que:

A partir desta data, estará disponível na Internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br) os formulários denominados Comunicação (fora de prazo) de Alteração de Dados no Regime Simplificado e Declaração Regime Tributário Simplificado, que deverão ser preenchidos, em duas vias, pelos contribuintes interessados e entregues no Posto Fiscal de sua jurisdição, conforme instruções contidas nos próprios formulários.