Comunicado DEAT nº 239 DE 11/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015

Concede Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (art. 396-A do RICMS/2000).

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, comunica aos interessados que concedeu Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000, para o credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006.

Processo: UA 47904-868949/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ENDRESS + HAUSER FLOWTEC (BRASIL) FLUXÔMETROS LTDA

IE: 382.075.730.110 - CNPJ: 16.775.286/0001-17

Endereço: Estrada Antônio Sesti, 600 - Itatiba/SP