Comunicado DEAT nº 239 DE 13/09/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 set 2014

Concede Regime Especial relacionado com a dispensa de impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a dispensa de impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.

Processo: UA 51257-1503587/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SETE SERVIÇOS DE ENTREGA DE TÍTULOS E ENCOMENDAS LTDA

IE: 623.100.113.111 - CNPJ: 17.638.271/0001-70

Endereço: Av. Marica Marques, 1055, Condomínio Industrial, Santana do Parnaíba, SP