Comunicado DEAT nº 235 DE 11/01/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 jan 2017
Concede regime especial que autoriza a suspender 15% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe autoriza a suspender 15% do ICMS devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda, cujos desembaraços sejam processados neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013 , com vigência até 31.12.2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 684/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA
IE: 108.423.541.116 - CNPJ: 62.954.987/0001-30