Comunicado DEAT nº 235 DE 11/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015

Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 59/2007.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 59/2007.

Processo: UA 51096-877776/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

IE: 111.045.330.110 - CNPJ: 46.323.754/0001-83

Endereço: R. Comendador de Souza, 164, Água Branca, São Paulo/SP