Comunicado DEAT nº 233 DE 10/06/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 jun 2017
Prorroga o Regime Especial previsto no art. 1º do Decreto nº 57.608 de 2011 e na Portaria CAT nº 06 de 2012, relativo à atribuição da condição de substituto tributário.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial previsto no artigo 1º do Decreto 57.608/2011 e na Portaria CAT 06/2012 , relativo à atribuição da condição de substituto tributário ao seu estabelecimento que atua como Centro de Distribuição, localizado neste Estado, inscrito no CNPJ 00.436.042/0008-46 e IE 407.458.77.113, com vigência até 31.05.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9765/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 117.197.578.110 - CNPJ: 00.436.042/0047-52