Comunicado DEAT nº 233 DE 09/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 set 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51089-1557020/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CIENA COMMUNICATIONS BRASIL LTDA.

IE: 147.033.820.112 - CNPJ: 11.523.224/0001-02

Endereço: Rua Álvares Penteado 97, Centro, São Paulo - SP