O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal em movimentações de materiais e insumos por embarcação na prestação de serviços offshore.

Processo: UA 33812-1232670/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

IE: 335.150.010.113 CNPJ: 05.101.651/0006-04

Endereço: Av. Maria de Oliveira Chere, 02, sala 101, Cing, Guarujá/SP