Comunicado DEAT nº 230 DE 11/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015

Concede Regime Especial concedendo condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial concedendo condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.

Processo: UA 1000041-415288/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CALOI NORTE S/A.

IE (PR): 190.127.576.112 - CNPJ: 04.301.024/0007-27

Endereço: Avenida Tegula, 888 - Ponte Alta - Atibaia/SP