Comunicado DEAT nº 230 DE 30/08/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 ago 2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.

Processo: UA 33990-120489-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FRONTAGRO COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

IE: 647.547.916.112 CNPJ: 10.549.680/0001-50

Endereço: R. Uber Folchine, 541, Pq. Indl. Campo Verde, S. J. do Rio Preto/SP