Comunicado DEAT nº 230 DE 30/08/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 ago 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 33990-120489-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FRONTAGRO COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
IE: 647.547.916.112 CNPJ: 10.549.680/0001-50
Endereço: R. Uber Folchine, 541, Pq. Indl. Campo Verde, S. J. do Rio Preto/SP