O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o credenciamento a que alude a Portaria CAT 53/2006 , que permite que sejam adotados os procedimentos estabelecidos no Regime Especial de que trata a Portaria CAT 14/2007 e as disposições do artigo 396-A do RICMS, com vigência até 31.12.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2733/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: QUANTA TECNOLOGIA ELETRÔNICA IND. E COM. LTDA

IE: 111.887.642.115 - CNPJ: 57.455.818/0001-16