Comunicado DEAT nº 228 DE 11/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 33988-1006271/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ROLLING SPORTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXP. LTDA.

IE: 117.052.269.113 - CNPJ: 07.324.538/0001-09

Endereço: Rua Caravelas 299, Vila Mariana, São Paulo - SP