Comunicado DEAT nº 227 DE 20/08/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 ago 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 51175-687106-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILÍSTICOS LT.
IE: 635.326.956.113 - CNPJ: 02.489.022/0001-92
Endereço: Av. Piraporinha, 121, Vila Planalto, São Bernardo do Campo/SP