Comunicado DEAT nº 227 DE 20/08/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 ago 2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.

Processo: UA 51175-687106-2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILÍSTICOS LT.

IE: 635.326.956.113 - CNPJ: 02.489.022/0001-92

Endereço: Av. Piraporinha, 121, Vila Planalto, São Bernardo do Campo/SP