Comunicado DEAT nº 225 DE 16/08/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 ago 2014
Concede Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica mensal, englobando as transferências de combustível e insumos agropecuários para seus estabelecimentos filiais, abrangidos por inscrição única por Município, neste Estado.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica mensal, englobando as transferências de combustível e insumos agropecuários para seus estabelecimentos filiais, abrangidos por inscrição única por Município, neste Estado.
Processo: UA 13616-1278095/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RENATA SODRÉ VIANA EGREJA JUNQUEIRA
IE: 193.007.048.113 - CNPJ: 13.100.915/0001-10
Endereço: Fazenda Nova Recreio, s/nº, bairro Farelo, Avanhandava, SP