Comunicado DEAT nº 223 DE 08/08/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 ago 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 31820-1308514/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PARAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA.
IE: 708.052.878.110 - CNPJ: 03.192.243/0001-67
Endereço: Alameda Flávia 196, Dois Córregos, Valinhos - SP