Comunicado DEAT nº 223 DE 16/08/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 ago 2014

Concede o Regime Especial a que ser refere o artigo 400-K do RICMS/2000.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU o Regime Especial a que ser refere o artigo 400-K do RICMS/2000.

Processo: UA 32000-141882/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TERMOMAX AQUECEDOR SOLAR LTDA.

IE: 227.066.004.114 - CNPJ: 05.167.816/0001-28

Endereço: Rua Dom Luiz do Amaral Mousinho 590, Centro, Brodowski - SP