O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31.01.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1768/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

IE: 241.097.793.117 CNPJ: 00.767.378/0001-15