O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para autorizar emissão de NF-e nas entradas de sucata de ferro em seus estabelecimentos comerciais nas hipóteses não previstas no artigo 392 do RICMS/2000, com vigência até 30.11.2023.

Processo: UA 12214-531118/1999

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A

IE: 112.486.321.116 CNPJ: 07.358.761/0038-50