Comunicado DEAT nº 22 DE 26/02/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2016
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo Eletrônico: 1247/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Alfa Laval Ltda
IE: 116.998.994.119 CNPJ: 43.474.212/0001-13
Endereço: Avenida Mutinga, 4935, Vila Jaraguá, São Paulo/SP