O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 1500-017926/2016, COMUNICA que a empresa a seguir identificada solicitou sua adesão ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE nº 71/2011 , de 27 de dezembro de 2011:

AGROINDUSTRIAL CAMARAÍ LTDA

CNPJ: 06.200.385/0001-17

PRODUTO: ÁGUA MINERAL LEV

Embalagem descartável (copo) de 200 a 300 ml sem gás R$ 0,70

Embalagem descartável (garrafa) de 300 ml sem gás R$ 0,85

Embalagem descartável (garrafa) de 300 ml com gás R$ 1,03

Embalagem descartável (garrafa) de 500 ml sem gás R$ 1,07

Embalagem descartável (garrafa) de 500 ml com gás R$ 1,30

Embalagem descartável (garrafa) de 1.500 ml sem gás R$ 1,90

Embalagem retornável (garrafão) de 20.000 ml sem gás R$ 5,65

Na forma do § 1º do art. 31 do Decreto nº 25.370 de 19 de março de 2013, fica concedido o prazo de dez dias para manifestações.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 28 de junho de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL