O Diretor Executivo da Administração Tributária - DEAT, vem a público esclarecer alguns pontos acerca do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF:

1. O Estado de São Paulo é signatário do Convênio ICMS nº 15/2008 que disciplina o desenvolvimento de Programas Aplicativos Fiscais - PAF-ECF, e que enviam comandos ao ECF - Emissor de Cupom Fiscal;

2. Em breve será publicada Portaria CAT, destinada aos usuários e desenvolvedores (softwarehouses) dos referidos programas aplicativos, com disciplina das normas que deverão ser observadas para que venham a ser registrados, pela DEAT, para fins fiscais;

3. Foram publicados os ATOS COTEPE/ICMS nºs 4 e 8/2009, que credenciam os institutos técnicos: Fundação São Paulo e Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A, a realizarem a análise dos referidos PAF-ECF;

4. Isso facilitará o deslocamento das softwarehouses para submeterem seus programas aplicativos à analise funcional, cuja aprovação é pré-requisito para o registro junto a DEAT/CAT/SEFAZ-SP, e conseqüente uso pelos contribuintes de ICMS, usuários de ECF;

5. Lembramos que também serão aceitos laudos de institutos credenciados pela COTEPE/ICMS, estabelecidos em outras Unidades Federadas;

6. A seguir, apresentamos um roteiro para consulta rápida dos requisitos, proibições e funcionalidades, que os desenvolvedores deverão observar para aprovação de seus programas aplicativos. Pretendemos deixá-lo disponível no Posto Fiscal Eletrônico para consulta, em versão que contará com hiperlinks, se reportando aos textos legais.

(Guia de Consulta Rápida)

Finalidade do Roteiro - Permitir a Resposta de Imediato às questões:

1. Quais são as características, proibições e funcionalidades que o PAF-ECF deve observar de acordo com a Especificação de Requisitos?

2. Quais são os Arquivos Eletrônicos previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF?

3. Quais os Registros Tipo nos arquivos eletrônicos previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF?

4. Quais são os Relatórios Gerenciais, impressos no ECF, previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF?

5. Como é feita a geração da assinatura digital para os arquivos gerados pelo PAF-ECF?

6. Quais são os Bancos de Dados, previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF?

Destinatários: Desenvolvedores de PAF-ECF e aos Agentes Fiscais de Renda