Comunicado DEAT nº 218 DE 06/08/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 ago 2015
Concedeu Regime Especial para uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26.04.2007
Comunica aos interessados que concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs.
Processo Eletrônico 1012/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELPHINUS RESTAURANTES LTDA
IE 143.229.696.116- CNPJ: 19.693.295/0001-57
Endereço: Av. das Nações Unidas, 4.777, 16º andar, parte B, São Paulo, SP