O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão do documento "Memorando - Exportação" de que trata o artigo 442 do RICMS/2000, com vigência até 31.01.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 15180/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

IE: 148.684.044.113 CNPJ: 04.780.793/0001-60