Comunicado DEAT nº 217 DE 06/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 ago 2015

Concede Regime Especial para uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007

Comunica aos interessados que concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs.

Processo Eletrônico 990/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: RAJK RESTAURANTES LTDA

IE 146.443.555.119- CNPJ: 14.215.386/0001-63

Enderço: Av. Juscelino Kubitschek, 2041, loja 418, piso 3, São Paulo, SP