Comunicado BACEN nº 21.424 de 30/08/2011
Norma Federal
Comunica o processo de cadastramento das decisões judiciais e dos vícios de contratos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), a ser observado para os documentos de códigos 3020 e 3040, de que trata a Carta Circular nº 3.517, de 27 de julho de 2011 .
Comunico que, a partir do dia 1º de outubro de 2011, as decisões judiciais e os vícios de contratos devem ser cadastrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), relativamente às operações registradas:
a) no documento de código 3020, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr/dologin; e
b) no documento de código 3040, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr2/dologin.
2 . As decisões judiciais e os vícios de contratos cadastrados até o dia 30 de setembro de 2011 serão objeto de migração do ambiente antigo, referente ao documento de código 3020, para o novo ambiente do SCR, referente ao documento de código 3040.
3 . As decisões judiciais e os vícios de contratos referidos no parágrafo anterior deverão ser ratificados entre os dias 1º e 31 de outubro de 2011, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr2/dologin.
LÚCIO RODRIGUES CAPELLETTO
Chefe