Comunicado DEAT nº 214 DE 11/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 80949-1200488-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COLGATE-PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.
IE: 635.583.860.111 - CNPJ: 03.816.532/0001-90
Endereço: Via Anchieta, km 14, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP