Comunicado BACEN nº 21.332 de 03/08/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2011
Comunica o processo de cadastramento das decisões judiciais e dos vícios de contratos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), a ser observado para os documentos de códigos 3020 e 3040, de que trata a Carta Circular nº 3.517, de 27 de julho de 2011.
Comunico que, a partir do dia 1º de setembro de 2011, as decisões judiciais e os vícios de contratos devem ser cadastrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR):
a) relativamente às operações registradas no documento de código 3020, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr/dologin; e
b) relativamente às operações registradas no documento de código 3040, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr2/dologin.
2. As decisões judiciais e os vícios de contratos cadastrados até o dia 31 de agosto de 2011 serão objeto de migração do ambiente antigo, referente ao documento de código 3020, para o novo ambiente do SCR, referente ao documento de código 3040.
3. As decisões judiciais e os vícios de contratos referidos no parágrafo anterior deverão ser ratificados entre 1º e 30 de setembro de 2011, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr2/dologin.
JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI
Chefe Substituto