Comunicado DEAT nº 213 DE 11/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51096-52334-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
IE: 111.969.560.118 - CNPJ: 58.656.166/0001-40
Endereço: Av. Angélica, 1.814, 3º andar, cj. 1.303, Higienópolis, São Paulo/SP