Comunicado DEAT nº 212 DE 02/08/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 ago 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 51224-1337666-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SAMA BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
IE: 112.920.323.112 CNPJ: 39.035.001/0001-07
Endereço: Alameda Lorena, 800, conjunto 103, Jd. Paulista, São Paulo/SP