Conforme disposto no Título 1, Capítulo 17, Seção 1, item 5-A do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, comunico que o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina firmaram, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-americana de Integração - Aladi, Acordo bilateral para o curso de operações de comércio internacional de serviços necessários à execução de obras de engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais, incluindo eventuais reparações do produto dentro do período de garantia.

2. Não serão passíveis de curso os pagamentos referentes a operações financeiras puras, entendendo-se por estas as que impliquem uma transferência de fundos não relacionada a uma operação de comércio internacional de bens e serviços elegíveis para serem cursados pelo CCR Aladi.

3. As operações deverão contar com financiamento proveniente de uma agência oficial de crédito a exportação ou um banco oficial do país exportador que cumpra funções similares.

WAGNER THOMAZ DE AQUINO GUERRA JÚNIOR

Chefe de Unidade