O Coordenador da Administração Tributária esclarece que o Decreto 61.537 , de 07.10.2015, revogou os artigos 424-B e 424-C do Regulamento do ICMS, eliminando a obrigação de envio, à Secretaria da Fazenda, pelos contribuintes do setor de combustíveis, até o dia 15 de cada mês, de arquivos gerados pelo "Gerador de Registro Fiscal - Combustíveis GRF-CBT", com o registro fiscal das operações e prestações efetuadas durante o mês anterior.

As informações que eram prestadas pelos referidos arquivos passarão a ser obtidas por meio dos sistemas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, manifestação do destinatário da NF-e e Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Assim sendo, na Agenda Tributária de Dezembro de 2015, veiculada pelo Comunicado CAT- 20 , de 27.11.2015, deverá ser desconsiderada a menção à obrigação acima referida.