O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que trata da emissão de documento fiscal na importação de mercadoria do exterior de modo diverso ao previsto no artigo 137 do RICMS/2000, cuja vigência é até 30.04.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 17565/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA

IE: 635.010.727.112 CNPJ: 59.104.901/0001-76